{"id":191,"date":"2018-09-14T17:46:46","date_gmt":"2018-09-14T20:46:46","guid":{"rendered":"http:\/\/acbrasiltributaria.com.br\/?p=191"},"modified":"2018-09-14T17:46:57","modified_gmt":"2018-09-14T20:46:57","slug":"isencoes-ipi-icms-iof-ipva-e-rodizio-municipal-para-compra-de-veiculos-por-pessoas-com-doencas-graves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.acbrasiltributaria.com.br\/?p=191","title":{"rendered":"ISEN\u00c7\u00d5ES IPI, ICMS, IOF, IPVA e RODIZIO MUNICIPAL PARA COMPRA DE VE\u00cdCULOS POR PESSOAS COM DOEN\u00c7AS GRAVES"},"content":{"rendered":"

Como funciona a isen\u00e7\u00e3o de impostos para PCD<\/strong>, Saiba quem tem direito e como funcionam os benef\u00edcios na hora de comprar seu ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para pessoas portadoras de defici\u00eancias, debilidades ou ainda de algumas doen\u00e7as incapacitante.<\/p>\n

A lei de isen\u00e7\u00e3o de impostos foi criada para\u00a0facilitar a mobilidade de pessoas que, em raz\u00e3o de defici\u00eancias f\u00edsicas ou debilidades, tenham restri\u00e7\u00f5es para realizar atos comuns no seu dia a dia, como dirigir e\u00a0se deslocar de um lugar ao outro.<\/p>\n

Segue um guia para saber sobre as Isen\u00e7\u00f5es de impostos na compra de ve\u00edculos, para pessoas com mol\u00e9stias graves.<\/p>\n

Direito ao Benef\u00edcio<\/strong><\/p>\n

O deficiente f\u00edsico que \u00e9 condutor de autom\u00f3veis est\u00e1 isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rod\u00edzio municipal. J\u00e1 o portador de necessidades especiais n\u00e3o condutor que tenha defici\u00eancia f\u00edsica, visual ou autismo est\u00e1 isento de IPI, e o carro no qual circula fica livre do rod\u00edzio municipal.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para\u00a0pessoas portadoras de defici\u00eancias, debilidades ou ainda com alguma doen\u00e7a incapacitante \u2013\u00a0inclusive crian\u00e7as. Neste caso, \u00e9 necess\u00e1rio obter o laudo da Receita Federal assinado por dois m\u00e9dicos credenciado ao SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade).<\/p>\n

Caso o paciente tenha defici\u00eancia mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psic\u00f3logo. Em caso de defici\u00eancia f\u00edsica, o exame deve ser atestado por um especialista correspondente \u00e0 defici\u00eancia e que prestem servi\u00e7o para a Unidade Emissora do Laudo (UEL).<\/p>\n

Nos dois casos, o laudo precisa ter a assinatura do respons\u00e1vel pela cl\u00ednica ou hospital no qual o exame foi realizado.<\/p>\n

De acordo com o decreto n\u00ba 3.298\/1999, entende-se por defici\u00eancia\u00a0toda \u201cperda ou anormalidade de uma estrutura ou fun\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, fisiol\u00f3gica ou anat\u00f4mica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padr\u00e3o considerado normal para o ser humano\u201d.<\/p>\n

Doen\u00e7as como\u00a0LER (Les\u00e3o por Esfor\u00e7o Repetitivo), s\u00edndrome do T\u00fanel do Carpo e tendinite cr\u00f4nica podem\u00a0se enquadrar nestes benef\u00edcios dependendo do grau de limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Fique atento, pois o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do n\u00famero de aquisi\u00e7\u00f5es, conforme a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 13.146\/2015, art. 77.<\/p>\n

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Caso o benefici\u00e1rio queira vender seu ve\u00edculo adaptado em menos de dois anos (no caso do IPI) ou em menos que 3 anos (no caso de ICMS), ter\u00e1 que pagar todos os impostos\u00a0que teve isen\u00e7\u00e3o na hora da compra, com a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e acr\u00e9scimos legais desde a data da aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

Depois desse per\u00edodo poder\u00e1 vender o ve\u00edculo pelo pre\u00e7o normal de mercado, como se n\u00e3o tivesse sido comprado com isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que n\u00e3o s\u00e3o condutoras dos ve\u00edculos, a isen\u00e7\u00e3o do IPI oferecida para terceiros (familiares ou respons\u00e1veis pelo transporte da pessoa) \u00e9 menor, o que, em geral, reduz o valor do autom\u00f3vel em at\u00e9 15%.<\/p>\n

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\u00c9 importante lembrar que caso de fraude, ou seja, mau uso do ve\u00edculo ou o desvio da finalidade que a lei pretende, o portador\u00a0de defici\u00eancia poder\u00e1 sofrer duas consequ\u00eancias: uma\u00a0criminal (que poder\u00e1 acarretar em processo penal, e em situa\u00e7\u00f5es mais graves, pena de pris\u00e3o) e uma fiscal (que\u00a0ser\u00e1\u00a0cobrada devolu\u00e7\u00e3o dos tributos com juros e multa).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 impedimento que\u00a0o carro seja usado por outros motoristas esporadicamente, desde que cumpra sua fun\u00e7\u00e3o para transportar a pessoa necessitada quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

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COMO PROCEDER PARA ADQUIRIR AS ISEN\u00c7\u00d5ES DE IMPOSTOS PARA COMPRA DE VE\u00cdCULO (zero) 0 km PARA CONDUTOR COM DEFICI\u00caNCIAS FISICAS.<\/strong><\/p>\n

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PRIMEIRO PASSO: <\/strong><\/p>\n

Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (ESPECIAL) – <\/strong>O portador de defici\u00eancia f\u00edsica deve se dirigir a uma autoescola especializada. Se j\u00e1 possuir uma habilita\u00e7\u00e3o comum, deve-se renov\u00e1-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observa\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o caso.<\/p>\n

SEGUNDO PASSO:<\/strong><\/p>\n

Laudo m\u00e9dico para o condutor – <\/strong>O portador de defici\u00eancia f\u00edsica deve obter este documento no Detran. Nele, o m\u00e9dico ir\u00e1 atestar o tipo de defici\u00eancia f\u00edsica e a incapacidade f\u00edsica para conduzir ve\u00edculos comuns. Neste documento constar\u00e3o o tipo de carro, caracter\u00edsticas e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. O laudo do m\u00e9dico do DETRAN \u00e9 necess\u00e1rio para obter a CNH especial. J\u00e1 para apresentar a requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita deve ser do m\u00e9dico credenciado ao SUS.\u00a0Aconselha-se a possuir a c\u00f3pia dos exames e atestados, principalmente quando forem debilidades n\u00e3o vis\u00edveis.<\/p>\n

TERCEIRO PASSO:<\/strong><\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF – <\/strong>\u00c9 o primeiro passo para conseguir a isen\u00e7\u00e3o de impostos. Ela deve ser feita antes da escolha do carro, inclusive. Caso aprovado o pedido,\u00a0a Receita Federal vai emitir um documento que concede isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia:<\/strong><\/p>\n